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#3718770

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belford Roxo, é CORRETO afirmar que 

  • o Prefeito Municipal tem competência majoritária para elaborar o Regimento Interno da Câmara.
  • o subsídio do Presidente da Câmara deve ser igual ao do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado.
  • a eleição da Mesa Diretora só ocorre no primeiro ano da legislatura.
  • a Mesa da Câmara pode promulgar a Lei Orgânica e suas Emendas.
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