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#2494116

Em relação à Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira/RJ, assinale a INCORRETA.

  • O Prefeito gozará férias anuais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.
  • Compete ao Prefeito, entre outras atribuições, representar o Município em juízo ou fora dele.
  • Os Secretários Municipais e os Vereadores são auxiliares diretos do Prefeito.
  • Os Secretários ou Diretores são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assistirem, ordenarem ou praticarem.
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