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#1632052

São seis as etapas ou fases do processo legislativo no Brasil: iniciativa, discussão, deliberação (ou votação), sanção ou veto, promulgação e publicação. Sobre o tema, assinale a opção INCORRETA.

  • Publicação é a última fase da elaboração da lei. É o modo estabelecido para possibilitar que todos tenham conhecimento sobre o mesmo. Ninguém pode alegar desconhecimento da lei para não cumpri-la.
  • A iniciativa trata das pessoas que podem propor leis, ou seja, qualquer deputado, qualquer senador, qualquer comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso, o Presidente da República, o Procurador Geral da República, o Supremo Tribunal Federal, os tribunais superiores e o povo dentro das regas da Iniciativa Popular.
  • A sanção pode ser expressa ou tácita. É expressa quando o próprio Presidente sanciona a lei, e tácita quando o Presidente não se pronuncia em até 30 dias úteis (ela é automaticamente sancionada).
  • Promulgação é como um atestado de que a lei foi aprovada pelas etapas anteriores. Nesta etapa, o projeto de lei passa definitivamente a ser executado como lei, passando a vigorar após a publicação.
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