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#2494023

Segundo sua Lei Orgânica, ao Município de Miguel Pereira é vedado, EXCETO:

  • exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
  • instituir imposto sobre livros;
  • cobrar pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público;
  • outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado.
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