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#3628223

Suponha que, durante uma auditoria interna, tenha sido identificado que o gestor de uma autarquia municipal permitiu, sem a devida formalização legal, o uso de equipamentos públicos por uma empresa privada parceira da prefeitura. Além disso, liberou verba pública para a entidade privada sem assegurar o cumprimento das normas legais exigidas para a parceria.

Nos termos da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, essa conduta pode ser classificada como

  • ato de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito, uma vez que o servidor recebeu vantagem direta em troca da liberação dos bens.
  • ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, por permitir o uso de bens e valores públicos sem as formalidades legais.
  • irregularidade administrativa de natureza disciplinar, cuja sanção se direciona à esfera interna do órgão público.
  • infração prevista no Código Penal, e não na Lei de Improbidade Administrativa, por configurar crime de responsabilidade.
  • ato de má gestão sem dolo comprovado, portanto, isento de responsabilização, conforme as alterações recentes da legislação.
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