A O tratamento de dados pessoais pode ser realizado para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, desde que sejam respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular.
B O tratamento de dados pessoais exige consentimento prévio e expresso do titular em qualquer hipótese, sem exceções previstas em lei.
C A existência de contrato entre o titular e o controlador dispensa a aplicação dos princípios gerais previstos na LGPD.
D O cumprimento de obrigação legal ou regulatória só autoriza o tratamento de dados pessoais após manifestação expressa da ANPD.
E A proteção do crédito justifica o tratamento de dados pessoais apenas mediante decisão judicial previamente proferida.