A derivada unicamente de lei.
B que fixa obrigação para dois exercícios consecutivos.
C derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
D destinada exclusivamente ao custeio de despesas correntes como pessoal, benefícios sociais e custeio da máquina pública.
E derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que foi devidamente liquidada e inscrita em restos a pagar processados no exercício.