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#3464314

Considere que uma assistente administrativa, no exercício de suas funções no protocolo, tenha recebido o requerimento de um cidadão interessado no acesso a informações relacionadas a assuntos que detêm a qualidade de segredo de justiça, o qual fundamentou seu requerimento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
Com base nesse caso hipotético e no que dispõe a referida lei, assinale a alternativa correta.

  • A Lei de Acesso à Informação não se aplica ao CFM, dado que este não integra a administração direta.
  • O CFM tem o prazo de 30 dias úteis para responder ao pedido.
  • O interessado não tem direito a recurso, caso seu pleito seja indeferido.
  • O pedido será processado apenas mediante o pagamento de emolumentos previamente estabelecidos.
  • O requerimento de acesso à informação será negado, pois é hipótese de sigilo legal.
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