A O TAC não poderá ser proposto pelo sindicante.
B Em relatório fundamentado, a Presidência declarará o cumprimento dos termos contidos no TAC e enviará os autos à Corregedoria para arquivamento.
C O TAC pode ser firmado na sindicância que tenha a figura do denunciante no polo ativo.
D A audiência para firmar o TAC deve ser presencial, as demais podem ser realizadas em ambiente eletrônico.
E No TAC, é obrigatória a denominada cláusula de suspensão da sindicância, a qual fixa o prazo de suspensão da sindicância, não superior a 180 dias.