A O julgamento anual das contas prestadas pelo presidente da República e a apreciação dos relatórios referentes à execução dos planos de governo competem ao Tribunal de Contas da União, com auxílio do Congresso Nacional.
B Incumbe privativamente ao presidente da República autorizar referendo e convocar plebiscito.
C Decretar o estado de defesa e o estado de sítio compete, com exclusividade, ao Congresso Nacional.
D É da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
E É da competência exclusiva do Congresso Nacional manter relações com Estados estrangeiros e acreditar em seus representantes diplomáticos.