A No Conselho Federal de Medicina (CFM), a Corregedoria, após o recebimento do recurso, o remeterá ao Setor Jurídico para exame de admissibilidade e emissão de nota técnica.
B O recurso interposto ao pleno do CFM da decisão não unânime de uma de suas Câmaras terá apenas efeito suspensivo.
C O prazo para interposição de recurso administrativo é de 15 dias, contados a partir da juntada do comprovante de intimação da decisão nos autos.
D Em grau de recurso, o pleno – do Conselho Regional de Medicina (CRM) ou do CFM – restringe a sua análise apenas às razões recursais, pois não tem como escopo a análise de toda a matéria discutida nos autos do processo.
E O agravamento da sanção imposta no CRM poderá ocorrer se houver a interposição de recurso pelo denunciante e (ou) pelo denunciado.