A A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
B O recurso da decisão do processo administrativo deverá ser dirigido à autoridade superior no prazo de cinco dias.
C As organizações e as associações representativas, no tocante aos direitos e aos interesses coletivos, têm legitimidade para interpor o recurso administrativo.
D Na ausência de disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e pelos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior.
E O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos.