A o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual (LOA) será pelo valor total e bruto.
B a vinculação da receita de impostos será a órgão, fundo ou despesa.
C o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
D a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
E a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas dos poderes constituídos, de órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.