A O desmembramento consiste na subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, permitindo seu prolongamento, sua modificação ou ampliação, desde que não implique a abertura de novas vias e logradouros.
B Em loteamentos destinados a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes, os lotes terão área mínima de 125 metros quadrados e frente mínima de 5 metros.
C As vias dos loteamentos deverão obrigatoriamente harmonizar-se com a topografia local, e sua articulação com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas não é necessária.
D A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, por iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.
E Em nenhuma hipótese será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, bem como em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública.