A Podem se sobrepor, nos casos graves, às determinações da legislação.
B Devem ser aplicados quando as condutas individuais constituírem crimes.
C O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração privada para condicionar e restringir atividades e direitos individuais.
D As ações devem sempre observar a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela administração.
E Não cabe discricionariedade no poder de polícia.