A Ter acesso aos locais onde se realizam atividades sujeitas à Vigilância Sanitária, desde que autorizado pelo órgão regulador.
B Interditar, mesmo que parcialmente, os estabelecimentos regulados pelo Decreto nº 8.077/2013 e que estejam em desacordo com a legislação sanitária.
C Solicitar análise e inspeção de uma junta da Vigilância Sanitária, quando houver suspeita de adulteração ou deterioração de produtos regulados pela Lei nº 6.360/1976.
D Verificar a procedência e as condições aduaneiras dos produtos comercializados em supermercados e em farmácias.
E Realizar inspeções programadas e acordadas entre regulador e regulado, para apuração de infrações sanitárias.