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#1783016

A possibilidade de dispor acerca da organização e do funcionamento da Administração Federal, quando não implicar aumento de despesa e nem criação ou extinção de órgãos públicos, é competência atribuída ao (à) 

  • Congresso Nacional, na pessoa do presidente do Senado.
  • presidente da República, como chefe do Poder Executivo.
  • Câmara dos Deputados, mediante prerrogativa da Mesa Diretora.
  • procurador-geral da República.
  • defensor público-geral da República.
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