Texto da Questão:
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*PA – Project Agreement (Acordo de Projeto)
Artigos do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo dos Estados Unidos da América Referente a Projetos de Pesquisa,
Desenvolvimento, Teste e Avaliação (Acordo RDT&E). Disponível em:
De acordo com as ideias apresentadas no texto, julgue (C ou E) o item a seguir.
Considerando ser o Acordo RDT&E um tratado
internacional, e em conformidade com o disposto no
art. 6.1, a atividade de contratação será regida, em
última instância, por regras de direito internacional.
