A Os atos administrativos que decorram de reexame de ofício deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
B Em regra, o ato de delegação de competência para edição de atos de caráter normativo deve ser publicado no diário oficial do respectivo ente federado.
C Deve ser arguida a suspensão do servidor que atue no âmbito do processo administrativo e que tenha interesse indireto na matéria.
D Inexiste previsão legal para aplicação de sanções de natureza pecuniária no bojo de processos administrativos.
E O processo administrativo inicia-se de ofício, mas não a pedido do interessado.