A São requisitos para revogação dos atos administrativos os motivos de conveniência, ilegalidade e oportunidade.
B A anulação e a revogação inserem-se no “poder-dever” da Administração Pública, ou seja, não há discricionariedade administrativa quando de suas análises e decisões de cabimento.
C Não há previsão de direitos adquiridos em face de anulação e de revogação de atos administrativos.
D O direito de a Administração anular seus atos prescreve em cinco anos.
E É prevista expressamente hipótese legal para que a Administração possa ultrapassar o prazo limite fixado para anulação de seus atos administrativos.