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IADES - 2021 - CAU - MS - Advogado

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#1726445
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
2021 IADES CAU - MS
Advogado

A Constituição Federal (CF) e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) tratam da responsabilidade civil do Estado e da responsabilização de agentes públicos. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta. 

  • A CF estabelece responsabilidade regressiva dos agentes públicos em casos de dolo ou erro grosseiro.
  • A CF estabelece que somente as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos a que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
  • A LINDB prevê a responsabilização pessoal dos agentes públicos em casos de dolo ou erro grosseiro.
  • A CF faculta que, diretamente, ou o Estado ou os seus agentes públicos respondam por danos a terceiros.
  • A LINDB trata expressamente da responsabilização das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos.
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