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Texto da Questão:
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê direitos
fundamentais às crianças e aos adolescentes e assegura-lhes
oportunidades de desenvolvimento das capacidades física,
mental, social e moral. Nesse contexto, é importante que as
crianças e os adolescentes tenham acesso ao convívio com
uma rede de apoio acolhedora, além de acesso à educação
formal e às ações de promoção, proteção e recuperação da
saúde. Em relação a esse contexto, julgue o item a seguir.
A implementação de políticas públicas para a
assistência à saúde mental de adolescentes permeia e
resguarda o acolhimento e a atenção adequada às
respectivas singularidades, evidenciando ainda, quando
cabível, o direito ao sigilo e à privacidade.
