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#1895179

A Lei n° 8.069/1990, também chamada Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe de mecanismos de proteção integral à criança e ao adolescente. Considera-se criança, para efeito de proteção da lei, a pessoa até

  • doze anos de idade incompletos.
  • dez anos de idade incompletos.
  • onze anos de idade incompletos.
  • nove anos de idade incompletos.
  • treze anos de idade incompletos.
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