A No prazo de 72 horas, cabe ao juiz comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
B Essas medidas poderão ser concedidas pelo juiz, somente a requerimento do Ministério Público.
C As medidas são insubstituíveis por qualquer outra medida, ainda que os direitos reconhecidos na Lei Maria da Penha sejam ameaçados ou violados.
D As medidas protetivas serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nessa lei forem ameaçados ou violados.
E Sob nenhuma hipótese, o juiz poderá revogar a prisão preventiva do agressor no curso do processo.