A Durante as férias, o servidor perderá o direito a todas as vantagens do exercício do cargo.
B O servidor não terá direito a licença para tratar de interesse particular.
C Se o servidor for declarado inocente, o afastamento decorrente de processo administrativo é considerado como de efetivo exercício, para todos os fins.
D Após cada biênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a licença de 30 dias, sem prejuízo da remuneração e outras vantagens.
E A licença para tratamento de saúde superior a 15 dias só poderá ser concedida mediante inspeção realizada por junta médica oficial.