A A impossibilidade da concessão da extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
B O sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.
C A liberdade de associação para fins lícitos.
D A prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
E A legitimidade das entidades associativas para representar os respectivos filiados judicial ou extrajudicialmente.