A As penas privativas de liberdade poderão ser impostas aos sucessores do condenado.
B A prática de racismo não é considerada crime, salvo se a vítima for detentora de função pública.
C Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com os próprios filhos durante o período de amamentação.
D Os presos têm assegurado o respeito à respectiva integridade física, mas não à integridade moral.
E A lei penal não retroagirá, mesmo que seja para beneficiar o réu.