A Se extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora constará tal informação no relatório e continuará com o julgamento.
B O julgamento acatará o relatório da comissão, em qualquer situação.
C O julgamento fora do prazo legal implica nulidade do processo.
D A autoridade julgadora proferirá a sua decisão no prazo de 20 dias, contados do recebimento do processo.
E Não há direito a transporte e diárias ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede da respectiva repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado.