A A promoção por antiguidade dar-se-á pela progressão à referência imediatamente superior, observado o interstício de 10 anos de efetivo exercício.
B O servidor que se encontre cumprindo o estágio probatório poderá ser promovido.
C No âmbito de cada Poder ou órgão, o setor competente de pessoal processará as promoções que serão efetivadas por atos específicos no prazo de 60 dias, contados da data de abertura da vaga.
D À administração é defeso constar o critério adotado para promoção do ato que a determinar.
E O servidor, em exercício de mandato eletivo, terá direito à promoção por antiguidade e por merecimento, obedecidas as exigências legais e regulamentares.