Segundo o entendimento do Direito Internacional do Mar e da jurisprudência do Tribunal Internacional do Direito do Mar (TIDM), tribunal este onde exerceu a jurisdição internacional o professor e juiz brasileiro Vicente Marotta Rangel, julgue o item a seguir.
Quando surgir uma controvérsia entre Estados Partes
da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do
Mar relativamente à interpretação ou à aplicação da
referida convenção, as Partes na controvérsia devem
proceder, sem demora, a uma troca de opiniões, tendo
em vista solucioná-la por meio de negociação ou de
outros meios pacíficos.
