A A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes público e privado, destinado a assegurar todos os direitos relativos à cidadania.
B Ao poder público compete organizar a seguridade social com base nos objetivos da universalidade, da uniformidade, do financiamento único e da diferencialidade.
C A seguridade social será financiada pelo Estado, pelas empresas privadas e pelos beneficiários, quando necessário.
D Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
E Às entidades beneficentes de Assistência Social que atendam às exigências estabelecidas em lei é obrigatória a contribuição anual para a seguridade social.