A Os cargos públicos são privativos de brasileiros, sendo vedados aos estrangeiros.
B O direito à livre associação sindical é vedado ao servidor público civil.
C A livre acumulação remunerada de cargos públicos é permitida.
D O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
E A publicidade dos atos da administração pública é condicionada à autorização do chefe do Poder Executivo.