A Ocupação forçada da propriedade privada para fins sociais.
B Livre utilização de quaisquer terras produtivas para fins de reforma agrária.
C Nomeação ampla para cargos públicos em qualquer esfera de governo.
D Remessa ao exterior de ganhos auferidos em reais ou em dólares, desde que declarado à Secretaria de Fazenda do respectivo estado.
E Livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.