A A obrigação tributária principal sempre tem por objeto o pagamento de tributo.
B A responsabilidade do contribuinte pelo recolhimento do tributo, nos casos em que houver a retenção deste por terceiro, será sempre subsidiária.
C A notificação do auto de infração não faz cessar a contagem do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.
D A capacidade tributária não pressupõe a capacidade civil.
E A obrigação tributária surge com o lançamento, nos casos de aplicação de pena pecuniária.