Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1
Controle Externo 2
Direito Administrativo 13
Direito Civil 8
Direito Constitucional 23
Direito Eleitoral 1
Direito Financeiro 5
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Tributário 8
Direito do Consumidor 2
História e Geografia de Estados e Municípios 2
Legislação Estadual 13
Legislação Federal 5
Regimento Interno 3
Conforme a Lei nº 8.666/1993, a critério da autoridade
competente, em cada caso, e desde que prevista no
instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de
garantia nas contratações de obras, serviços e compras,
situação na qual caberá ao contratado optar por uma das
seguintes modalidades de garantia:
