A Os Conselhos Estaduais de Segurança Pública e Defesa Social não poderão ser descentralizados ou congregados por região.
B A organização e os funcionamentos dos Conselhos serão regulamentados por ato dos Poderes Executivo e Judiciário.
C Os mandatos eletivos dos representantes de entidades de profissionais de segurança pública terão a duração de dois anos.
D Cada conselheiro terá dois suplentes para substituição na ausência deste.
E Os Conselhos serão compostos por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Defensoria Pública, da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União.