A Somente as despesas realizadas, pendentes apenas de pagamento, serão inscritas em restos a pagar.
B Os valores inscritos como restos a pagar no exercício serão computados como receita extraorçamentária no balanço financeiro para compensar sua inclusão como despesa orçamentária executada.
C Se houver a entrega pelo fornecedor do objeto do empenho, a Administração Pública obriga-se a efetuar o pagamento da despesa no mesmo exercício em que ocorreu o empenho, não podendo inscrevê-la em restos a pagar.
D Em observância ao regime de competência, o pagamento de restos a pagar, inscritos em exercícios anteriores, será classificado como despesa orçamentária.
E As obrigações contraídas pelo titular do Poder, no último quadrimestre do mandato, que não possam ser cumpridas integralmente dentro do exercício por insuficiência de disponibilidade de caixa serão inscritas em restos a pagar não processados.