A indica o universo de órgão e pessoas que desempenham a função administrativa.
B define o dever do Estado de prestar serviços à sociedade.
C é a função do Estado de incentivar pessoas de direito privado à prestação de atividade de interesse social.
D representa as limitações ao exercício do direito à liberdade ou à propriedade.
E consiste nos atos de regulação e fiscalização das atividades privadas.