A Relativamente às alienações, devem observar-se, para o caso de permuta de imóveis, as mesmas regras exigidas para a alienação de imóveis em geral, sendo obrigatória a modalidade concorrência na licitação.
B Em relação às compras, devem submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
C Aos contratos de locação nos quais a administração pública figurar como locadora ou locatária aplicam-se, no que couber, as normas gerais previstas na referida lei.
D Quanto aos serviços, podem ser executados, na forma de execução indireta, nos regimes de empreitada por preço global, de empreitada por preço unitário e de tarefa, não se aplicando o regime de empreitada integral para eles.
E Os serviços de publicidade não são referidos na Lei nº 8.666/1993, senão em outra lei geral específica.