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#1992940

As normas e os procedimentos orçamentários, contábeis e financeiros estabelecidos pelo Conselho Federal de Farmácia determinam que os valores a ele destinados, provenientes de arrecadação pelos conselhos regionais de farmácia,

  • não podem ter prevista cláusula de retenção pela instituição financeira com a qual o conselho regional firmar convênio de arrecadação.
  • podem ter cláusula de retenção pela instituição financeira com a qual o conselho regional firmar convênio de arrecadação pelo prazo máximo de três dias, excluindo-se o dia do depósito.
  • podem ter cláusula de retenção pela instituição financeira com a qual o conselho regional firmar convênio de arrecadação pelo prazo máximo de dois dias, contados a partir do dia do depósito.
  • podem ter cláusula de retenção pela instituição financeira com a qual o conselho regional firmar convênio de arrecadação pelo prazo máximo de cinco dias, incluindo-se o dia do depósito.
  • submetem-se a livre negociação entre o conselho regional e a instituição financeira com a qual for mantido convênio de arrecadação.
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