O artigo 109 da Lei nº 8.666/1993 dispõe sobre os recursos
administrativos aplicáveis contra atos realizados no curso dos
procedimentos licitatórios. Com base nesse dispositivo legal,
é cabível o pedido de reconsideração de decisão de ministro
de estado ou secretário estadual no caso de decisão
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?