A Os Conselhos Regionais de Medicina podem adotar procedimentos próprios para processar os pedidos de inscrição, os registros e as expedições da Carteira Profissional.
B Ao médico é facultativa a comunicação da instalação do seu consultório profissional ao Conselho Regional de Medicina.
C O pedido de inscrição do médico nos Conselhos Regionais não pode ser feito por procurador.
D O pedido de inscrição do médico nos Conselhos Regionais deverá ser dirigido ao Presidente do competente Conselho Regional de Medicina.
E O pedido de inscrição do médico nos Conselhos Regionais ficará suspenso caso o pagamento relativo à taxa de inscrição não tiver sido satisfeito.