A O cadastro ou o registro de empresas de prestação de serviços médico-hospitalares nos Conselhos Regionais de Medicina deve ser requerido direta e expressamente pelo seu sócio-proprietário.
B A disponibilização, ao público em geral, do Certificado de Inscrição de Empresa expedido pelos Conselhos Regionais de Medicina é obrigatória.
C A alteração de qualquer dado de empresa, instituição, entidade ou estabelecimento deve ser comunicada imediatamente, no prazo de 24 horas, ao Conselho Regional de Medicina competente.
D Ficará suspenso o cadastro ou o registro de empresas de prestação de serviços médico-hospitalares que deixarem de renová-lo no exercício subsequente.
E As empresas de prestação de serviços médico-hospitalares que tiverem seu cadastro ou registro suspenso ficam impedidas de reativá-lo.