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#1853229

As decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) são irrecorríveis, salvo nas hipóteses expressamente indicadas. Quanto aos recursos em geral, eles são especiais ou ordinários, conforme disposição do respectivo Regimento Interno. Acerca do tema, é correto afirmar que um recurso considerado especial é o das decisões que

  • divergirem na interpretação de lei, desde que entre mais de dois Tribunais Eleitorais.
  • versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais.
  • forem proferidas contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei.
  • anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais
  • denegaremhabeas corpus, mandado de segurança,habeas dataou mandado de injunção.
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