A Os recursos são obrigatórios, sem exceção.
B O recurso da parte sera´ admitido mesmo quando não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.
C O Ministério Público pode desistir de recurso que ja´ haja interposto.
D Não serão prejudicados os recursos que, por erro, falta ou omissão dos funcionários, não tiverem seguimento ou não forem apresentados dentro do prazo.
E Em qualquer hipótese, a parte não sera´ prejudicada pela interposição de um recurso por outro.