Segundo a NBR 6023 Informação e Documentação –
Referências – Elaboração, o documento jurídico inclui
legislação, jurisprudência (decisões judiciais) e doutrina
(interpretação dos textos legais). A respeito dessas
informações, assinale a alternativa que contém a correta
referência para o Decreto nº 42.822, promulgado pelo
Estado de São Paulo, Brasil.
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