A Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, não poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.
B Não existindo no município, no Estado ou na legislação militar normas reguladoras do inquérito administrativo, serão aplicadas, alternativamente, as disposições dos arts. 219 a 225 da Lei nº 1.711/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União).
C O processo administrativo poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.
D À ação civil serão aplicáveis as normas do Código Civil brasileiro.
E A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.