A Compete ao juizado especial criminal julgar os crimes e as contravenções penais de menor potencial ofensivo.
B O juizado especial criminal tem competência para julgar somente os crimes de menor potencial ofensivo.
C Compete ao juizado especial criminal julgar somente as contravenções penais de menor potencial ofensivo.
D Compete ao juizado especial criminal julgar tanto os crimes como as contravenções penais, ainda que sejam de médio potencial ofensivo.
E O juizado especial criminal tem competência para a conciliação e o julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, não dispondo de legitimidade para a execução de seus julgados.