A Condenação criminal de empregado é motivo para rescisão do contrato de trabalho por justa causa pelo empregador, mesmo que seja deferida a suspensão da execução da pena pelo juízo.
B Tanto na justa causa como na falta grave, não existe limitação ao poder diretivo do empregador, com fulcro em seu poder potestativo.
C Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando for prejudicial ao serviço, não se constitui em justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, mas apenas causa de aplicação de multa ao empregado.
D Se o término do contrato de trabalho vigente há dez meses decorrer de pedido de demissão do empregado, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, o valor das férias proporcionais não comporá as verbas rescisórias devidas pelo empregador.
E Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador, entre outros, atos de improbidade e de incontinência de conduta ou mau procedimento.