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#1916050

Acerca das disposições contidas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

  • O processo administrativo inicia-se, necessariamente,pelo requerimento do interessado que, salvo casosem que for admitida solicitação oral, deve serformulado por escrito.
  • O recurso que, salvo disposição legal em contrário,não terá efeito suspensivo interpõe-se por meio derequerimento no qual o recorrente deverá expor osfundamentos do pedido de reexame, podendo juntaros documentos que julgar convenientes.
  • Em face do caráter público dos processosadministrativos, não podem ser opostos óbices aosinteressados à vista do processo ou à obtenção decertidões ou de cópias reprográficas de quaisquerdados ou documentos que o integram.
  • Entre os requisitos essenciais do requerimento,consta a formulação do pedido, com exposição dosfatos e de seus fundamentos jurídicos.
  • Pode ser arguido o impedimento de autoridade ouservidor que tenha amizade íntima ou inimizadenotória com algum dos interessados ou com osrespectivos cônjuges, companheiros, parentes e afinsaté o terceiro grau.
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